Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

SFPC

Publicado: Terça, 29 de Agosto de 2017, 19h05 | Última atualização em Terça, 19 de Setembro de 2017, 14h48 | Acessos: 449

O que é Produto Controlado pelo Exército Brasileiro?

É um produto que, devido ao seu poder de destruição ou outra propriedade, deva ter uso restrito a pessoas físicas e jurídicas legalmente habilitadas, capacitadas técnica, moral e psicologicamente, de modo a garantir a segurança social e militar do país.

A classificação de um produto como controlado pelo Exército tem por premissa básica a existência de poder de destruição ou outra propriedade de risco que indique a necessidade de que o uso seja restrito a pessoas físicas e jurídicas legalmente habilitadas, capacitadas técnica, moral e psicologicamente, de modo a garantir a segurança da sociedade e do país.
Os produtos controlados se acham especificados no Anexo I ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R-105). De uma forma resumida são:

- Armas

- munições

- explosivos

- produtos químicos

- artifícios pirotécnicos

- blindagem de veículos  e fixa

- coletes a prova de balas

- outros.

Atividades de fiscalização de empresas que exercem atividades relacionadas a produtos controlados: O SFPC/12º RC Mec realiza a fiscalização de empresas e/ou instituições cuja atividade envolva produtos controlados como Produtos Químicos e explosivos. Além das atividades de fiscalização de empresas, são realizadas atividades de desembaraço alfandegário em importações e exportações de produtos controlados. ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO SFPC/12º RC Mec: Jaguarão  Arroio Grande  Cerrito  Pedro Osório

IMPORTANTE:

Constantemente a Inspetoria da Receita Federal de Jaguarão apreende armas de pressão trazidas do Uruguai por turistas que estão em compras nos Free Shop da cidade vizinha de Rio Branco, isto se deve em muitos casos pelo desconhecimento por parte do turista de que para entrar em território nacional com uma ARMA DE PRESSÃO (IMPORTADA), é necessário autorização prévia do Exército, mediante requerimento ao Comando da 3ª Região Militar  (http://www.3rm.eb.mil.br)

ORIENTAÇÃO AOS MILITARES INATIVOS REFERENTE A PORTE DE ARMA DE FOGO:

Porte de Arma por Militares Inativos(Reserva e Reformados): Orientação

O que é preciso para a manutenção do Porte de Arma(PAF) pelos Militares da Reserva e Reformados?

Para conservar o Porte de Arma (PAF), os militares inativos precisam, a cada 03(três) anos, solicitar renovação da autorização para porte de arma de fogo. A Solicitação deve ser realizada no SFPC da Guarnição a qual o militar inativo estiver vinculado, mediante apresentação do teste de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, de acordo com a PORTARIA Nº 197-DGP, DE 31 DE JULHO DE 2009, do Departamento Geral do Pessoal.

Obs: Conforme a PORTARIA Nº 197-DGP, DE 31 DE JULHO DE 2009, que dispõe sobre a avaliação psicológica:

Art. 3º A avaliação da aptidão psicológica, objeto destas normas, tem por objetivo analisar a personalidade: ausência de quadro reconhecido como patológico; controle da agressividade; estabilidade emocional; e ajustamento pessoal e social. Parágrafo único. Os instrumentos de avaliação da aptidão psicológica a seremaplicados são o Inventário Fatorial de Personalidade (IFP) e o teste expressivo Palográfico, de acordo com as normas técnicas previstas nos respectivos manuais.

Art. 4º A avaliação da aptidão psicológica terá validade de 3 (três) anos e poderá ser realizada, mediante coordenação da Região Militar, por psicólogo militar ou servidor civil do Exército Brasileiro.

§ 1º A realização da avaliação prevista nestas normas é de iniciativa exclusiva do interessado, que possua arma de fogo em situação regular.

§ 2º Nas Guarnições onde não houver os profissionais descritos no caput deste artigo, os testes poderão ser realizados por psicólogos credenciados pela Polícia Federal sendo que as despesas, nesse caso, correrão, integralmente, por conta do interessado.

Art. 5º Não poderão realizar o teste os militares que incidirem em uma das seguintes condições:

I – em uso de medicação psiquiátrica;

II – com história de alcoolismo;

III – histórico de internações psiquiátricas; e

IV – episódios de agressão na família ou no trabalho.
-

O SFPC/Gu está Localizado na Avenida Duque de Caxias, S Nr, Centro, Jaguarão, RS Cep 96300-000

Horário de atendimento ao público:

De Segunda à Quinta-feira das 08:00 às 17:00 horas e As Sextas-feiras das 08:30 às 11:30 horas.
Contato:

Telefone/Fax: (53) 3261-2799

e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Ritex: 833-5800

Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC)

Comando da 3ª Região Militar

Dúvidas mais freqüentes
1)O que é preciso para importar um produto controlado pelo Exército?

Para importar um produto controlado pelo Exército há necessidade de concessão emitida pela DFPC, através do documento denominado Certificado Internacional de Importação (CII). A solicitação deverá ser feita antes da compra do produto no exterior. OBS: Arma de Pressão é produto controlado pelo Exército e necessita de Licença de Importação.

2)Posso tirar Certificado de Registro de atirador sem possuir armas?
Sim, o CR é o documento de que habilita a prática desportiva, sendo vedado à realização de tal prática sem a devida concessão, salvo casos autorizados em norma específica./p>

3)Quantas armas o cidadão pode ter para a sua defesa?
São até 6 (seis) de calibre permitido, sendo 02 (duas) de porte 02 (duas)  de caça com alma lisa e 02 (duas) longas de alma raiada, desta forma o cidadão poderá manter um conjunto em sua residência outro  em seu local de trabalho, para eventuais necessidades.

4)Qual a quantidade máxima de munição que pode ser adquirida?
50 (cinqüenta) cartuchos anual por arma. OBS: Os Caçadores, Atiradores e Colecionadores obedecem a normas específicas. 5) Quais os cidadãos que tem as armas registradas e controladas pelo Exército? Todos os militares da ativa e da reserva do Exército, os civis que exerçam as atividades de colecionador, atirador e/ou caçador, os magistrados (estes últimos exclusivamente para as armas de calibre restrito).

6) Quantas armas o cidadão pode ter para sua defesa?
Até 06 (seis) armas de calibre permitido, sendo 02 (duas) de porte, 02 (duas) de caça de alma lisa e 02 (duas) longas de alma raiada. Caso o cidadão se interesse por ter mais armas, deverá se registrar como colecionador.

7) Posso tirar o Certificado de Registro de atirador sem possuir armas?
Sim, o Certificado de Registro é um documento de habilitação prévia de pessoa física para usufruir das prerrogativas junto ao Exército.

8.) Qual a quantidade máxima de munição que poderá ser adquirida?
50 (cinqüenta) cartuchos anual por calibre. Os cartuchos de munição e munição para aprimoramento e qualificação técnica estão ainda em processo de regulamentação.

9) Onde posso adquirir munição?
No comércio especializado, apresentando o Registro da arma ao comerciante. Na indústria, através de processo a ser enviado à DFPC por intermédio da SFPC/Gu. Munição de calibre de uso restrito, somente na indústria.

10) Onde posso encontrar a relação detalhada dos Produtos Controlados pelo Exército (PCE)?
Esta relação compõem o Anexo I do R-105 (vide item de Legislação).

11) Uma empresa prestadora de serviços pode executar trabalhos em outra Região Militar que não seja a sua de vinculação?
Sim, para isso basta solicitar autorização do SFPC da Região Militar onde será executado o serviço. Devido a diferenciação das legislações estaduais, poderão ser solicitados outros documentos que se adequem à Fiscalização daquela Região.
INFORMAÇÕES

registrado em:
Fim do conteúdo da página